Questão de Direito Processual PenalTribunal de Justiça - BA (TJ/BA) - Oficial de Justiça
Enunciado
Acerca do cumprimento dos mandados de prisão, julgue os itens que se seguem.
A entrega da segunda via do mandado de prisão, nos casos em que o preso se recusa a assinar, poderá ser comprovada por simples certidão do oficial de justiça, sendo dispensável a assinatura do preso.
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