Questão de Direito Processual PenalPolícia Civil - MS - Policial Civil / Delegado - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura (FAPEC)

Arbitrar ou não fiança nos casos estabelecidos no C.P.P, de acordo com seu poder discricionário. Em sendo cabível o arbitramento de fiança a Autoridade Policial deverá arbitrá-la, não se tratando de poder discricionário do mesmo.

Representar à Autoridade Judiciária pela decretação da prisão preventiva.

Expedir de ofício mandado de condução coercitiva.

Representar à Autoridade Judiciária pela quebra de sigilo telefônico e fiscal.

Representar à Autoridade Judiciária pela decretação da prisão temporária, podendo neste caso expedir alvará de soltura e colocar o preso em liberdade antes mesmo do encerramento do prazo concedido, desde que esgotados os motivos que justifiquem a prisão, devendo ainda ser comunicado ao Juízo que a decretou.