Questão de Direito Processual PenalMinistério Público Estadual - RN (MPE/RN) - Promotor de Justiça Substituto

A competência para julgar conflito negativo de atribuições entre órgãos do MP de estados-membros diversos é do STJ.

Caso determinada autoridade do estado do Rio Grande do Norte, detentora de foro especial por prerrogativa de função no TJRN, cuja previsão encontra-se apenas na respectiva constituição estadual, cometa crime doloso contra a vida, a competência para processá-la e julgá-la deve ser do tribunal do júri.

Por se tratar de hipótese de competência criminal absoluta, verificada a ocorrência de conexão entre delitos diversos, deve ser determinada a reunião dos processos, ainda que um deles já tenha sido julgado, sob pena de nulidade, que pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

Tratando-se de competência territorial pelo lugar da infração, em regra, o CPP adotou a teoria da atividade.

Em regra, observa-se a teoria do resultado para se firmar a competência no âmbito dos juizados especiais criminais estaduais.