Questão de Direito Processual PenalMinistério Público Estadual - CE (MPE/CE) - Promotor de Justiça

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da interposição.

Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

Compete ao foro do local da emissão julgar o crime de estelionato mediante emissão de cheque sem fundos.

Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.