Questão de Direito Processual PenalTribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) - Oficial Judiciário Área Judiciária

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O Código de Processo Penal estabelece, expressamente, alguns procedimentos que de-vem ser observados pelo Oficial de Justiça, na citação por mandado. É INCORRETO afirmar que, entre esses procedimentos, se inclui a

declaração do Oficial, na certidão, de entrega da contrafé e de sua aceitação ou recusa.

declaração do Oficial, na contrafé, de que esta confere com o original.

entrega ao citando da contrafé, em que se mencionarão o dia e a hora da citação.

leitura do mandado ao citando pelo Oficial.

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CESPE2016A respeito de prisão, liberdade provisória do acusado e medidas cautelares alternativas ao encarceramento, assinale a opção correta.Resolver
CESPE2016No que se refere à atuação do juiz, do Ministério Público, do acusado, do defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça e aos atos de terceiros, assinale a opção correta.Resolver
CESPE2016Considerando os princípios e normas que orientam a produção de provas no processo penal, assinale a opção correta.Resolver
CESPE2016A respeito da competência no processo penal, assinale a opção correta.Resolver

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