Questão de Direito Processual PenalTribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) - Titularidade de Serviços Notariais e de Registro

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os

itens de 62 a 75, acerca do direito processual penal.

De acordo com a jurisprudência do STF, se a jurisdição especial, decorrente de prerrogativa de função, do STF, como a mais alta corte do país, é garantia constitucional do mais justo julgamento a que podem aspirar os titulares dessa prerrogativa, um deputado federal não tem, sob nenhum argumento nem pretexto, interesse jurídico em renunciar a esse favor constitucional, o que, não instituído no interesse pessoal do ocupante do cargo, mas no interesse público de seu bom exercício, integra os predicados objetivos do devido processo legal, para ser julgado por órgão de menor categoria.