Questão de Direito Processual PenalCompanhia Pernambucana de Saneamento - PE (COMPESA/PE) (2ª edição) - Advogado
Enunciado
Analise as afirmativas abaixo.
1. Salvo disposição em contrário, o prazo para conclusão do inquérito policial será de 30 (trinta) dias,em caso de indiciado preso.
2. Modificações recentes no Diploma Punitivo pátrio aboliram todas as infrações penais com natureza de ação penal privada personalíssima até então existentes.
3. Em crime de ação penal pública condicionada, deve a autoridade policial instaurar o inquérito de ofício, através da Portaria.
Está(ão) correta(s):
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- IESES2018É certo afirmar: I. A possibilidade do magistrado em absolver sumariamente ao réu só se observa no procedimento sumário em razão da simplicidade dos delitos da sua competência. II. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, Resolver
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