Question

À luz da Lei nº 10409/02, em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta lei, são permitidos, mediante autorização judicial, e ouvido o representante do Ministério Público, diversos procedimentos investigatórios. Indique a alternativa que NÃO contempla procedimento investigatório relativo à lei em comento:
A) a infiltração de policiais em quadrilhas, grupos, organizações ou bandos, com o objetivo de colher informações sobre operações ilícitas desenvolvidas no âmbito dessas associações;
B) a não-atuação policial sobre os portadores de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que entrem no território brasileiro, dele saiam ou nele transitem, com a finalidade de, em colaboração ou não com outros países, identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível;
C) o acesso a dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais;
D) o acesso, por período determinado, aos sistemas informatizados das instituições bancárias;
E) a captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e análise, mediante circunstanciada autorização judicial.

Accepted Answer

Alternativa C: o acesso a dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais;

Questão de Direito Processual PenalPolícia Civil do Distrito Federal - DF (PCDF/DF) (5ª edição) - Policial Civil / Agente

Enunciado

Questão de Direito Processual PenalPolícia Civil do Distrito Federal - DF (PCDF/DF) (5ª edição) - Policial Civil / Agente

Enunciado

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