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Questão de Direito Processual PenalDepartamento Penitenciário Nacional (DEPEN) - Agente Penitenciário Federal

Enunciado

Com relação às disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal e ao habeas corpus, julgue os itens subsecutivos.

O delegado de polícia, mediante despacho nos autos do inquérito policial, poderá determinar a incomunicabilidade do indiciado sempre que o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o permitir.

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