Questão de Direito Processual PenalCorregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - RJ (CGJ/RJ) - Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

suspeito da prática de contravenção penal, desde que presentes os indícios de autoria e a prova da existência da infração penal, no caso de o indiciado colocar em risco a aplicação da lei penal;

suspeito da prática de lesão corporal culposa, desde que presentes os indícios de autoria e a prova da existência da infração penal, no caso de o indiciado colocar em risco a aplicação da lei penal;

suspeito da prática de roubo, ainda que presentes apenas os indícios de autoria, desde que o indiciado venha a colocar em risco a aplicação da lei penal;

suspeito da prática de latrocínio, desde que presente apenas a prova da existência da infração penal, no caso de o juiz considerar grave a citada infração penal;

reincidente, suspeito da prática de furto qualificado, desde que presentes os indícios de autoria e a prova da existência da infração penal, no caso de o indiciado colocar em risco a aplicação da lei penal.