Questão de Direito Processual PenalDefensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) - Defensor Público

Trata-se de criação exclusivamente jurisprudencial, devendo ser relaxada a prisão quando se completarem oitenta e dois dias, por determinação constitucional.

Trata-se de mera criação jurisprudencial e não deve ser observada em nenhuma hipótese.

Trata-se de determinação legal, que deve ser observada em ações penais referentes a atividades praticadas por organizações criminosas.

Trata-se de previsão expressa no Pacto de San José de Costa Rica e vincula o julgador brasileiro.

Não tem aplicabilidade nenhuma no direito brasileiro.