Questão de Direito Processual PenalDefensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) - Estagiário Área Direito

Em crime de ação pública condicionada, a ausência de representação implica nulidade ab initio do processo.

O direito de representação somente pode ser exercido pela vítima, sendo extinto em caso de morte.

Salvo disposição em contrário, o direito de representação decai em seis meses, contados da data da consumação do delito, excluindo-se, da contagem, o dia inicial.

Os crimes contra os costumes são, em regra, de ação penal pública condicionada à representação, excetuando-se a hipótese de crime cometido com abuso de pátrio poder ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador.