Questão de Direito Processual PenalTribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) (2ª edição) - Analista Judiciário Área Execução de Mandados

O prazo processual penal inicia-se no dia seguinte ao da intimação.

Considere a seguinte situação hipotética. Uma vítima de seqüestro na cidade do Rio de Janeiro – RJ foi levada pelo seqüestrador para cinco diferentes estados brasileiros, chegando, por fim, à cidade de Teresina – PI, onde foi encontrada. Nessa situação, a competência para julgamento de eventual processo penal dar-se-á pela prevenção.

Do despacho judicial inadmitindo o assistente não cabe recurso.

A nomeação de curador ao menor de 21 anos de idade é obrigatória na fase judicial, porém prescindível na fase policial.

Em face do princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, o juiz pode aceitar ou rejeitar um laudo, no todo ou em parte.