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Questão de Direito Processual PenalTribunal de Justiça - MS (TJMS/MS) - Outorga de Delegações (Versão 1)

Enunciado

A recente alteração nos dispositivos legais do código de processo penal concernentes ao procedimento relativo ao Tribunal do Júri pôs fim

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A

Gabarito oficial: alternativa A

ao libelo crime acusatório.

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