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Mapa do Acerto

Questão de Direito Processual PenalTribunal de Contas Estadual - AM (TCE/AM) - Auditor

Enunciado

A parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro,

Alternativas
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B

Gabarito oficial: alternativa B

se tiver agido de boa-fé e se ainda não tiver se esgotado o prazo do recurso adequado.

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