Questão de Direito Processual PenalPolícia Civil - RR - Policial Civil / Papiloscopista
Enunciado
Considerando as disposições legais acerca do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens seguintes.
Antes de receber formalmente a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para que apresente defesa preliminar em trinta dias.
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- MPE-RS2017Assinale a alternativa INCORRETA.Resolver
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