Questão de Direito Processual PenalMinistério Público Estadual - TO (MPE/TO) (2ª edição) - Analista Ministerial Área Ciências Jurídicas (Caderno SS)
Enunciado
Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito penal e do processo penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um indivíduo penalmente capaz praticou estupro seguido de homicídio, tendo sido preso em flagrante delito. Nessa situação, o julgamento dos dois crimes (estupro e homicídio) será da alçada do tribunal do júri, cuja competência prevalece sobre a jurisdição comum.
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- CESPE CEBRASPE2023No que se refere aos efeitos da sentença penal condenatória e absolutória, julgue o item subsequente. A decisão absolutória fundada no reconhecimento da inexistência material do fato exclui a propositura da respectiva ação civil.Resolver