Questão de Direito Processual PenalTribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) (2ª edição) - Juíz Estadual (PROVA TIPO 1) - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC)

O princípio da persuasão racional é aquele pelo qual o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

No sistema acusatório pátrio vigente, o magistrado que deferiu a produção de prova préprocessual está impedido de processar e julgar eventual ação penal dela decorrente, pois fica comprometida a imparcialidade do julgador.

O sequestro é medida assecuratória que pode recair sobre os bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se tenham sido transferidos a terceiros de boa-fé.

As alegações finais são peças obrigatórias e sua falta causa nulidade por ausência de defesa; já a defesa prévia é peça facultativa da defesa e sua falta não gera nulidade.

Arguida em defesa prévia questão prejudicial homogênea facultativa, ficará suspenso o processo até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença transitada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição de testemunhas e outras provas de natureza urgente.