Questão de Direito Processual PenalPolícia Civil - ES - Policial Civil / Agente
Enunciado
Acerca da prova no processo penal brasileiro, julgue os itens que se seguem.
O sistema da livre convicção, método de avaliação da prova concernente à livre valoração ou à íntima convicção do magistrado, é inaplicável no processo penal pátrio, porquanto afasta a necessidade de motivação das decisões judiciais.
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