Questão de Direito Processual Penal

A interceptação é ilícita, uma vez que o crime de moeda falsa não está elencado como um dos crimes passíveis de investigação mediante escuta telefônica.

Ultrapassado o período de quinze dias, caso a autoridade policial prossiga no monitoramento, sem requerer a prorrogação do prazo, toda prova se tornará ilícita. Dessa forma, embora a prova possa permanecer nos autos, não poderá ser considerada pelo juiz quando da fundamentação da sentença a ser proferida na ação penal proposta.

A interceptação das comunicações telefônicas somente poderá ser determinada pelo juiz se houver requerimento da autoridade policial.

Para requerer a prorrogação da interceptação telefônica, não há a necessidade de transcrição das conversas interceptadas durante o período de monitoramento, nem mesmo para incluir novos investigados.