Question

Sabendo-se que a busca da verdade real e o sistema do livre convencimento do juiz, que conduzem ao princípio da liberdade probatória, levam a doutrina a concluir que não se esgotam nos artigos 158 e 250 do Código de Processo Penal os meios de prova permitidos na legislação brasileira, conclui-se que a previsão legal não é exaustiva, mas exemplificativa, sendo admitidas as chamadas provas inominadas. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
A) Ilícitas são as provas que contrariam normas de direito processual.
B) Ilegítimas são as provas que contrariam normas de direito material.
C) Admite-se, no ordenamento jurídico pátrio, a obtenção de provas por meios ilícitos, mas não ilegítimos.
D) Admite-se, no ordenamento jurídico pátrio, a obtenção de provas por meios ilegítimos, mas não ilícitos.
E) Ilícitas são as provas que afrontam norma de direito material.

Accepted Answer

Alternativa E: Ilícitas são as provas que afrontam norma de direito material.

Questão de Direito Processual PenalTRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária

Enunciado

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