Questão de Direito Processual PenalMinistério Público da União (MPU) - Analista Processual
Enunciado
Acerca das prisões cautelares e da liberdade provisória, julgue os itens subsequentes.
O sistema normativo processual penal e a jurisprudência vedam, de forma absoluta, expressa e enfática, a utilização, pelas partes, em qualquer hipótese, de prova ilícita no processo penal.
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