Questão de Direito Processual PenalPC-PB - Perito Oficial Médico-Legal

Em regra, as partes só poderão apresentar documentos na fase final da ação penal.

As cartas particulares poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, desde que haja consentimento do signatário.

O juiz que tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa deverá providenciar, desde que haja requerimento de qualquer das partes, juntada desse documento, aos autos.

Os documentos originais, juntos a processo findo, quando não exista motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu, ficando traslado nos autos.

Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata aos autos do processo, somente poderão ser traduzidos por tradutor público, sendo vedada a nomeação de outro tradutor pelo juiz, ainda que se trate de pessoa idônea.