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Questão de Direito Processual PenalTribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª) - Analista Judiciário Área Judiciária

Enunciado

Antonio está preso e foi condenado pela prática do delito de tráfico de entorpecentes. Ao ser intimado da decisão condenatória, assinou termo de renúncia ao direito de recorrer. O defensor legalmente constituído, porém, interpôs apelação. Diante disso,

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