Questão de Direito Processual PenalPolícia Civil - PE - Policial Civil / Perito Área Informática
Enunciado
A ação mandamental do Habeas Corpus é garantia do cidadão contra abuso de Delegado quando:
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- CESPE2020A ação penal pública pode ser incondicionada ou condicionada à representação. Em relação à ação penal pública condicionada à representação, há a exigência da manifestação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. Acerca da Resolver
- CESPE2020Acerca de ação penal, julgue os itens a seguir. I Havendo inércia do Ministério Público em oferecer denúncia, a titularidade da ação penal passa ao ofendido, que atuará no polo ativo. II Em caso de pedido de arquivamento de inquérito poliResolver
- CESPE2020Estará impedido o juizResolver
- CESPE2020A respeito de prazos processuais penais, assinale a opção correta.Resolver