Questão de Direito Processual PenalTribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) - Técnico Judiciário Área Escrevente (Prova 2 de 2006)

sempre que o Ministério Público se sentir inconformado com a decisão judicial.

da sentença que condenar, desde logo, o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411 do Código de Processo Penal.

se houver desistência do recurso interposto pelo Ministério Público.

sempre que a parte demonstrar interesse na reforma ou modificação da decisão judicial.

da sentença que conceder habeas corpus.