Questão de Direito Processual PenalMinistério Público Estadual - GO (MPE/GO) - Promotor de Justiça - Ministério Público de Goiás (MPE - GO)
Enunciado
São exemplos de recursos que não possuem efeito suspensivo:
I – Apelação da sentença absolutória.
II – Agravo da execução.
III – Recurso especial e Recurso Extraordinário.
IV – Todas as demais hipóteses recursais em relação às quais a lei não dispuser, expressamente, que o tenham.
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