Questão de Direito Processual PenalTribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (3ª edição) - Outorga de Delegações de Notas e de Registro Área Remoção

em caso de ação penal privada comum, o querelante não poderá desistir do recurso interposto.

não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

o recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.

não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.