Questão de Direito do TrabalhoFinanciadora de Estudos e Projetos (FINEP) - Analista Área Jurídica (Língua Inglesa)

Conforme pensamento dominante atual do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice na CF, sendo, todavia, garantido a este servidor o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

O contrato por prazo determinado somente é válido apenas quando se trata de contrato de experiência ou de serviços cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo.

É facultado ao empregado sob o regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

A duração de um estágio, na mesma parte concedente, não pode, em hipótese alguma, exceder dois anos.

Um contrato de aprendizagem não pode, em hipótese alguma, ser estipulado por mais de dois anos.