Questão de Direito do TrabalhoProcuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO) - Procurador

não ser possível a percepção em conjunto dos adicionais de periculosidade e de insalubridade

não ser possível a percepção em conjunto dos dois adicionais, exceto se regulamentada em Acordo Coletivo

ser possível a percepção em conjunto dos dois adicionais, dependente, porém, de anuência do Governador de Estado do Tocantins, através de Decreto específico

ser possível a percepção, em conjunto, dos dois adicionais, desde que o Sindicato representativo da classe dos empregados protocolize requerimento nesse sentido perante a Delegacia Regional do Trabalho

ser possível a percepção cumulativa, dependendo de laudo pericial específico