Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional do Trabalho / 23ª Região (TRT 23ª) - Juiz de Direito Substituto
Enunciado
O trabalhador poderá proceder ao levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada (FGTS) nas seguintes hipóteses:
I - extinção normal do contrato a termo;
II - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV;
III - extinção do contrato decorrente de culpa recíproca;
IV - suspensão total do trabalho do empregado por período igual ou superior a noventa dias.
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