Questão de Legislação Especial Federal
Tribunal Regional do Trabalho / 9ª Região (TRT 9ª) - Analista Judiciário Área Execução de MandadosEnunciado
No que diz respeito à organização sindical e ao direito de greve, julgue os itens que se seguem.
A participação do trabalhador em movimento paredista, regularmente instaurado, suspende o contrato de trabalho, sendo as relações obrigacionais do período da greve regidas por acordo ou convenção coletiva, laudo arbitral ou decisão da justiça do trabalho. Ao empregador é vedado, durante a greve, rescindir contratos de trabalho dos empregados grevistas, exceto se houver ocorrido abuso, ou contratar substitutos em tendo havido regular designação de equipes de empregados para as atividades essenciais ou para evitar prejuízo irreparável.
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