Questão de Direito do TrabalhoTribunal Regional do Trabalho / 14ª Região (TRT 14ª) - Analista Judiciário Área Execução de Mandados
Enunciado
Leia as assertivas a seguir:
I- Segundo a jurisprudência do TST,a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico,durante a mesma jornada de trabalho, caracteriza a coexistência de mais de umcontrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.
II- A alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
III-A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, exceto em relação à contagem do tempo para aquisição das férias.
Sobre as assertivas acima, pode-se dizer que:
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