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Mapa do Acerto

Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) - Analista Judiciário Área Medicina do Trabalho

Enunciado

Com base na regulamentação trabalhista brasileira, julgue os itens subseqüentes.

Se a perícia médica do INSS concluir pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, o segurado empregado fará jus a aposentadoria por invalidez a contar do 15.º dia do afastamento da atividade ou a partir da data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias.

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E

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