Questão de Direito do TrabalhoMinistério Público da União (MPU) - Analista Área Pericial Engenharia Segurança do Trabalho

A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXXIII, insere norma proibitiva de trabalho perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos, e de qualquer trabalhador menor de 16 anos. O artigo 227 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado em assegurar que ele seja colocado a salvo de toda forma de negligência e opressão. Portanto, ao ser identificada qualquer forma de negligência, ou imprudência, que possa submeter a criança e o adolescente a trabalho sob condições perigosas ou insalubres, ou de qualquer trabalho ao menor de 16 anos, serão adotadas as penalidades cabíveis por meio da Delegacia Regional do Trabalho, Instituto Nacional de Seguridade Social, Conselho Tutelar, Ministério Público e/ou Justiça da Infância e da Adolescência. Quanto à responsabilidade civil indenizatória do empregador, na hipótese de acidente do trabalho envolvendo um menor de 18 anos em atividade insalubre, assinale a opção correta.