Questão de Direito TributárioCompanhia Docas do Rio Grande do Norte - RN (CODERN/RN) - Advogado - Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes ou conseqüentes da obrigação principal respectiva.

A atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo de um tributo não constitui majoração do mesmo.

Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

A simples modificação da base de cálculo de um tributo, ainda que importe tornálo mais oneroso, pode ser procedida por ato do Poder Executivo.