Nos termos do Código Tributário Nacional, a lei se aplica ao ato ou fato pretérito quando: A) majorar a penalidade prevista B) for constatado o não pagamento do tributo C) for defi nitivamente julgado o ato D) for interpretativa, exceto a multas decorrentes de infração E) prejudicar o contribuinte ou benefi ciá-lo

Questão de Direito TributárioFundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - RJ (UEZO/RJ) - Advogado

Nos termos do Código Tributário Nacional, a lei se aplica ao ato ou fato pretérito quando:

majorar a penalidade prevista

for constatado o não pagamento do tributo

for defi nitivamente julgado o ato

for interpretativa, exceto a multas decorrentes de infração

prejudicar o contribuinte ou benefi ciá-lo

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Gabarito oficial: alternativa D

for interpretativa, exceto a multas decorrentes de infração

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