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Questão de Direito TributárioPrefeitura de Paulista - PE - Agente Fazendário - Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Enunciado

Com relação à interpretação e à integração da legislação tributária, segundo o CTN, julgue os seguintes itens e assinale a assertiva correta.

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