Questão de Direito TributárioSenado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Dir. Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Partidário
Enunciado
Acerca do direito constitucional tributário, julgue os itens abaixo.
Caso emenda constitucional suprimisse do sistema tributário nacional a reserva à lei complementar do estabelecimento de normas gerais sobre legislação tributária, regras sobre prescrição de créditos tributários instituídas mediante lei federal ordinária deveriam ser observadas pelos estados, pois, no ordenamento jurídico, as leis federais são hierarquicamente superiores às leis estaduais.
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- IADES2018A atividade fiscalizatória da administração tributária é exercida dentro de critérios legalmente fixados. Acerca dessa atividade, assinale a alternativa correta.Resolver
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