Questão de Direito TributárioSenado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Dir. Tributário e Financeiro Público
Enunciado
Julgue os seguintes itens. Em direito tributário, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não-previsto em lei.
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- CESPE2016No exercício do controle fiscal, o tribunal de contas identificou que a secretaria de fazenda do estado vinha, de forma contumaz, retardando por mais de cinco anos a constituição de muitos dos créditos tributários oriundos de tributos sujeiResolver
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- CESPE2016Autoridade fiscal de determinado município foi denunciada no tribunal de contas do estado (TCE) por ter emitido certidão positiva com efeitos de negativa para uma empresa que detinha débitos de imposto sobre serviços de qualquer natureza (IResolver