Questão de Direito TributárioPrefeitura de Maceió - AL - Fiscal de Tributos
Enunciado
Considerando os princípios da competência tributária e seus limites, julgue os itens de 177 a 182.
O ICMS pode ser objeto de incentivo fiscal, respeitados os princípios constitucionais da especificidade, exclusividade, legalidade, e dependendo da existência de convênio entre os estados e o Distrito Federal (DF).
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