Questão de Direito Tributário

nada dispondo em contrário à legislação da respectiva esfera administrativa, 45 (quarenta a cinco) dias após a sua publicação

em qualquer hipótese, nos termos da lei de introdução ao código civil, 45 (quarenta a cinco) dias após a sua publicação.

em qualquer hipótese, nos termos do C.T.N., na data de sua publicação.

em qualquer hipótese, nos termos do C.T.N., 30 (trinta) dias após a sua publicação.

nos termos do C.T.N., salvo disposição em contrário da legislação específica, 30 (trinta) dias após a sua publicação.