Questão de Direito Tributário

Enunciado

Leia com atenção:

I. A constituição Federal, no inciso VI, letra "a" do seu artigo 150, determina: "Art. 150 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI _ instituir imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

II. A lei estadual "X" determina no seu artigo 1º: "Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar a multa relativa a créditos tributários apurados até 31 de dezembro de 1997, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00.

III. Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a lei de certo Município determina: "Art. 2º - São isentos do imposto os imóveis situados em vilas populares construídas por companhias de habitação popular, através de financiamento pelo SFH e durante o prazo de amortização das parcelas.

Assinale a alternativa correta:

Os itens I e III contemplam hipóteses de não incidência, enquanto o item II hipótese de extinção do crédito tributário.

Enquanto o item I contempla hipótese de imunidade, os itens II e III contemplam hipóteses de exclusão do crédito tributário.

Enquanto os itens II e III contemplam hipóteses de não incidência legal, o item I contempla hipótese de isenção constitucional

Os três itens contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário.

Os três itens contemplam hipóteses de suspensão do crédito tributário.

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