Questão de Direito TributárioPrefeitura de Acari - RN - Fiscal de Tributos -
Enunciado
De acordo com a previsão constitucional, compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN ou ISS), onde a lista dos serviços sujeitos a incidência do imposto serão definidos em:
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