Questão de Direito Tributário
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE BA ) - Analista Técnico Área JurídicaEnunciado
Acerca da contribuição destinada ao SEBRAE, julgue os itens a seguir.
A cobrança da contribuição destinada ao SEBRAE é constitucional, desde que haja vinculação direta entre o contribuinte e o benefício decorrente da aplicação dos valores arrecadados.
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