Questão de Direito Tributário
Paraná Previdência - PR - Auditor (Sênior)Enunciado
Acerca do ICMS, julgue os itens abaixo. Em substituição ao regime normal de apuração do ICMS (débitos e créditos), lei estadual poderá estabelecer que, em função do porte do estabelecimento, o imposto possa ser pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa; entretanto, ao fim do período, será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte que pagará a diferença apurada, se positiva, ou compensará com o pagamento referente aos períodos imediatamente seguintes, se negativa.
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