Questão de Direito TributárioTribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) - Auditor
Enunciado
A respeito da compensação tributária, julgue os seguintes itens. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, é possível efetivar a compensação tributária a contribuinte devedor que tenha créditos, por meio de medida liminar obtida na esfera judiciária.
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