Questão de Direito TributárioSecretaria de Estado de Administração Recursos Humanos e Patrimônio - AL (SEARH/AL) - Fiscal de Tributos Estaduais
Enunciado
Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito tributário.
A lei aplica-se a fato pretérito sempre que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
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