Questão de Direito TributárioServiço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) - Analista Técnico Área Direito
Enunciado
A respeito do direito tributário, julgue os itens de 12 a 20.
Não viola a reserva de lei complementar federal, prevista no art. 161, I, da Constituição Federal, norma estadual que disponha sobre o cálculo do valor agregado, para fins de partilha da arrecadação do ICMS.
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