Questão de Direito TributárioPrefeitura de Vitória - ES - Analista em Gestão Pública - Ciências Contábeis
Enunciado
Acerca dos tributos e de sua influência na apuração do resultado das empresas, julgue os itens subseqüentes.
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) é um tributo de competência estadual. O ICMS incide sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal, de comunicações e de energia elétrica. Um dos fatos geradores é a venda da mercadoria, à vista, à prazo ou antecipada. Cada estado da Federação tem liberdade para adotar regras próprias relativas à cobrança desse imposto, desde que obedeça aos requisitos mínimos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional.
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